AREsp 2788437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro de fato não se comprovou: houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o alegado 'vazamento de informações', a conclusão do acórdão rescindendo está amparada em outros elementos probatórios, não havendo manifesta violação literal de norma jurídica; a ação rescisória não serve para revolver provas ou reinterpretar fato-julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Literal De Lei, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Literal De Lei Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato exigido para a ação rescisória
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 14, §1º, do CDC e art. 2º da Lei 7.102/1983

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro de fato não se comprovou: houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o alegado 'vazamento de informações', a conclusão do acórdão rescindendo está amparada em outros elementos probatórios, não havendo manifesta violação literal de norma jurídica; a ação rescisória não serve para revolver provas ou reinterpretar fato-julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.