AREsp 2885921 - DECISAO

AREsp 2885921 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar omissão importante suscitada pelas partes — a alegada nulidade da procuração outorgada pelos espólios — matéria cuja apreciação demanda avaliação fático‑probatória que não pode ser realizada por este Tribunal, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Nulidade De Procuração, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Asserção, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Nulidade De Procuração Honorários Sucumbenciais Teoria Da Asserção +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da procuração outorgada pelos espólios
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar omissão importante suscitada pelas partes — a alegada nulidade da procuração outorgada pelos espólios — matéria cuja apreciação demanda avaliação fático‑probatória que não pode ser realizada por este Tribunal, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publicar e intimar as partes.