REsp 2240262 - DECISAO

REsp 2240262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (controversia jurisprudencial e incidência da Súmula 343/STF) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque faltou o prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica que autorizasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JARMO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 998/stj, Tema 995/stj, IRDR 8/trf4, Reconhecimento De Tempo Especial (auxílio Doença), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARMO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 998/STJ e do IRDR 8/TRF4 ao caso concreto
  3. 3 Controvérsia jurisprudencial e incidência da Súmula 343/STF na época dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (controversia jurisprudencial e incidência da Súmula 343/STF) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque faltou o prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica que autorizasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.