AREsp 2424203 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre usucapião e erro de fato, providência vedada ao recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, os fundamentos invocados (arts. 489, §1º, IV; 966, V e VIII do CPC) não se mostram atendidos no caso concreto, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual – Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Súmula N. 7/stj, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 966, V E VIII, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Súmula N. 7/stj Art. 489, §1º, Iv, CPC Art. 966, V E Viii, CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual – Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 966, V, CPC quanto a reconhecimento de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre usucapião e erro de fato, providência vedada ao recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, os fundamentos invocados (arts. 489, §1º, IV; 966, V e VIII do CPC) não se mostram atendidos no caso concreto, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.