AREsp 2458411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à não caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual confirmou que a agravante detinha outros imóveis e que a impenhorabilidade não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: LINDALVA GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LINDALVA GONÇALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de provas e fatos
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para reanálise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à não caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual confirmou que a agravante detinha outros imóveis e que a impenhorabilidade não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.