AREsp 3039464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e as agravantes não interpuseram o correspondente recurso extraordinário, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou comprovada a regularidade das contratações temporárias e que a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARLENE MARIA DE ARAÚJO e outras; Recorrido: Município de Pontal do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Nomeação, Princípios Constitucionais (segurança Jurídica, Boa Fé, Razoabilidade), Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Contratação Temporária Cadastro De Reserva Nomeação Princípios Constitucionais (segurança Jurídica, Boa Fé, Razoabilidade) +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE MARIA DE ARAÚJO e outras

Agravantes/recorrentes

Município de Pontal do Araguaia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva confere direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito
  2. 2 Se a contratação temporária para atender necessidade transitória configura preterição dos candidatos em cadastro de reserva
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido fundamenta-se em questões constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e as agravantes não interpuseram o correspondente recurso extraordinário, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou comprovada a regularidade das contratações temporárias e que a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido