REsp 2032607 - DECISAO

REsp 2032607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte que buscava a revisão de fundamentos de natureza eminentemente constitucional, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional e sua revisão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, tornando a matéria incognoscível no STJ.

Parties
Recorrente: BSC QUÍMICA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória Nº 5032805 34.2021.4.04.0000) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada Inconstitucional, Tema 69 Do STF, Súmula 343 Do STF, Tema 136 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Inconstitucional Tema 69 Do STF Súmula 343 Do STF +1 more

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Parties

BSC QUÍMICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória Nº 5032805 34.2021.4.04.0000) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 69/RE 574.706)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação temporal dos efeitos (marco 15/03/2017) aos autos
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte que buscava a revisão de fundamentos de natureza eminentemente constitucional, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional e sua revisão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, tornando a matéria incognoscível no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.