AREsp 3083940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e a ação rescisória não constitui via adequada para pretender a fixação de honorários sucumbenciais recursais, que devem ser objeto de ação autônoma conforme o art. 85, §18, do CPC; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que manteve a não fixação, de modo que subsiste fundamento inatacado e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, impondo o desprovimento do recurso; entretanto, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...

Parties
Agravante: ADRIANO BLATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários Em Grau Recursal (art. 85, §11 Cpc), Ação Autônoma Para Honorários (art. 85, §18 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Majoração De Honorários Em Grau Recursal (art. 85, §11 Cpc) Ação Autônoma Para Honorários (art. 85, §18 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO BLATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11 CPC)
  3. 3 Adequação da ação rescisória para discutir honorários sucumbenciais recursais vs. ação autônoma (art. 85, §18 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e a ação rescisória não constitui via adequada para pretender a fixação de honorários sucumbenciais recursais, que devem ser objeto de ação autônoma conforme o art. 85, §18, do CPC; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que manteve a não fixação, de modo que subsiste fundamento inatacado e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, impondo o desprovimento do recurso; entretanto, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Adriano Blatt
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de omissão e por inadequação da via rescisória para a pretensão deduzida