REsp 2217043 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especifica e diretamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido / Adquirentes: Recorridos; Réu Na Ação Principal / Antecessor: Suetônio Paz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova

Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Recorrente

Recorridos

Recorrido / Adquirentes

Suetônio Paz

Réu Na Ação Principal / Antecessor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente (Súmula 283/STF)
2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3 Aplicação do art. 966, V do CPC quanto à hipótese rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.