AREsp 2996925 - DECISAO

AREsp 2996925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a ação rescisória estava decadente em razão de o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC contar do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2013), não sendo aplicáveis ao caso as normas processuais do CPC/2015 (art. 525, §15 e art. 535) nem se reconhecer termo inicial no trânsito em julgado do Tema 810/STF (2020); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Dennio Bueno Bittencourt Werner e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Tema 810/stf, Súmula 83/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Tema 810/stf Súmula 83/stj Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dennio Bueno Bittencourt Werner e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Decadência da ação rescisória
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 525, §15 e art. 535 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a ação rescisória estava decadente em razão de o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC contar do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2013), não sendo aplicáveis ao caso as normas processuais do CPC/2015 (art. 525, §15 e art. 535) nem se reconhecer termo inicial no trânsito em julgado do Tema 810/STF (2020); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça