AR 7950 - ACORDAO

AR 7950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda limitou-se a aplicar a tese do Tema 173 do STJ e as normas alegadamente violadas (arts. 6º da LINDB, 106 do CTN, e dispositivos constitucionais mencionados) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tornando incabível a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Agravante: DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Tema 173 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Coisa Julgada Modulação De Efeitos Tema 173 Do STJ Sucedâneo Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica
  2. 2 Necessidade de que a norma alegadamente violada tenha sido objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 173 do STJ pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda limitou-se a aplicar a tese do Tema 173 do STJ e as normas alegadamente violadas (arts. 6º da LINDB, 106 do CTN, e dispositivos constitucionais mencionados) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tornando incabível a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC