AREsp 2924026 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; o acórdão recorrido alinhou‑se à jurisprudência do STJ sobre nulidade de sentença que condiciona decisão a fato futuro e incerto; e a pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de ação rescisória
  3. 3 Sentença que submete o resultado a fato futuro e incerto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; o acórdão recorrido alinhou‑se à jurisprudência do STJ sobre nulidade de sentença que condiciona decisão a fato futuro e incerto; e a pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.