AREsp 2495736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 968, § 5º, do CPC não é aplicável quando a decisão rescindenda apreciou o mérito e a incompetência decorreu de conhecimento parcial do recurso especial pelo STJ nos termos da Súmula 249/STF; ademais, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não é cabível quando a alegada violação de norma não foi suscitada e debatida oportunamente no processo originário, e o reexame de fatos necessários para contrariar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: WLADMIR ROMERO; Recorrido: ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO; Recorrido: DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Emenda Da Petição Inicial, Art. 968, § 5º Do CPC, Art. 64, § 3º Do CPC, Art. 966, V, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 249, 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Incompetência Absoluta Emenda Da Petição Inicial Art. 968, § 5º Do CPC Art. 64, § 3º Do CPC Art. 966, V, Do CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

WLADMIR ROMERO

Agravante

ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO

Recorrido

DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 968, § 5º, do CPC em caso de incompetência superveniente
  2. 2 obrigação de intimação para emendar a inicial e remessa ao tribunal competente
  3. 3 exigência de que a matéria jurídica tenha sido debatida oportunamente para cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 968, § 5º, do CPC não é aplicável quando a decisão rescindenda apreciou o mérito e a incompetência decorreu de conhecimento parcial do recurso especial pelo STJ nos termos da Súmula 249/STF; ademais, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não é cabível quando a alegada violação de norma não foi suscitada e debatida oportunamente no processo originário, e o reexame de fatos necessários para contrariar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento