REsp 2085258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), a ação rescisória baseada no art. 966, V, do CPC não se admite como sucedâneo recursal salvo interpretação aberrante e literal da norma, e o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base no conjunto probatório reconhecendo ausência de prova falsa, de modo que a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966, V, Do CPC, Erro De Fato, Prova Falsa, Preclusão
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 966, V, Do CPC Erro De Fato Prova Falsa +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC (interpretação aberrante vs. sucedâneo recursal)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), a ação rescisória baseada no art. 966, V, do CPC não se admite como sucedâneo recursal salvo interpretação aberrante e literal da norma, e o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base no conjunto probatório reconhecendo ausência de prova falsa, de modo que a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno