AR 8091 - DECISAO

AR 8091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de ação rescisória cujo alvo seja acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual diverso; a Constituição limita a competência do STJ às rescisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), impondo a remessa dos autos ao Tribunal competente e conferindo-se ao autor oportunidade de emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC.

Parties
Autor: WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Remessa; Oportunidade De Emenda Da Petição Inicial Concedida
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda da petição inicial por 15 dias; após decurso do prazo, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Remessa; Oportunidade De Emenda Da Petição Inicial Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação rescisória
  2. 2 Remessa dos autos ao tribunal competente em caso de erro no ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 968, §5º do Código de Processo Civil para emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de ação rescisória cujo alvo seja acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual diverso; a Constituição limita a competência do STJ às rescisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), impondo a remessa dos autos ao Tribunal competente e conferindo-se ao autor oportunidade de emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda da petição inicial por 15 dias; após decurso do prazo, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória.
  • Concedo oportunidade de emenda à petição inicial, nos termos do art. 968, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.