AR 8098 - DECISAO

AR 8098 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque a pretensão visa rescindir despacho de mero expediente, o qual não se qualifica como decisão de mérito rescindível, e porque a inicial não identifica nem traz cópia da decisão que efetivamente extinguiu a Reclamação n. 49.779/SP, violando o requisito do art. 968 do CPC.

Parties
Autor: Company Serviços Financeiros Ltda.; Réu: Lu Tai Shun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Despacho De Mero Expediente, Preclusão Temporal, Requisitos Do Art. 968 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Despacho De Mero Expediente Preclusão Temporal Requisitos Do Art. 968 Do CPC

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Parties

Company Serviços Financeiros Ltda.

Autor

Lu Tai Shun

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação rescisória contra despacho de mero expediente
  2. 2 ausência de identificação e juntada da decisão rescindenda (art. 968 CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque a pretensão visa rescindir despacho de mero expediente, o qual não se qualifica como decisão de mérito rescindível, e porque a inicial não identifica nem traz cópia da decisão que efetivamente extinguiu a Reclamação n. 49.779/SP, violando o requisito do art. 968 do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente ação rescisória.
  • Prejudicados os pedidos de tutela provisória e demais requerimentos.