AR 8009 - ACORDAO

AR 8009 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão cuja rescisão se pretendeu não examinou o mérito da controvérsia, tendo o recurso especial sido integralmente não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC e o STJ é incompetente para processar a ação rescisória; determinou‑se, ainda, a intimação para emenda da petição inicial nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC.

Parties
Agravante: Nivaldo Cruz dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Súmula N. 7/stj, Efeito Substitutivo (art. 1.008 Do Cpc), Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Súmula N. 7/stj Efeito Substitutivo (art. 1.008 Do Cpc) Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Nivaldo Cruz dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória
  2. 2 Necessidade de que o acórdão rescindendo tenha examinado o mérito da controvérsia (efeito substitutivo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão cuja rescisão se pretendeu não examinou o mérito da controvérsia, tendo o recurso especial sido integralmente não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC e o STJ é incompetente para processar a ação rescisória; determinou‑se, ainda, a intimação para emenda da petição inicial nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC, sob pena de indeferimento
  • Mantida a determinação de que o acórdão impugnado não operou efeito substitutivo e que o STJ é incompetente para processar a ação rescisória