AR 7665 - ACORDAO

AR 7665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda, que considerou o abono de permanência como verba remuneratória e permanente a integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve demonstração de violação manifesta à norma jurídica ou dos requisitos excepcionais previstos no art. 966, V, do CPC/2015 que autorizem a rescisão do julgado.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Abono De Férias, Natureza Remuneratória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Ação Rescisória Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Abono De Férias Natureza Remuneratória Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Se o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias
  3. 3 Se houve manifesta violação de norma legal apta a autorizar a rescisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda, que considerou o abono de permanência como verba remuneratória e permanente a integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve demonstração de violação manifesta à norma jurídica ou dos requisitos excepcionais previstos no art. 966, V, do CPC/2015 que autorizem a rescisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno