REsp 2218550 - DECISAO

REsp 2218550 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ), impõe-se prestigiar o mecanismo legal que oportuniza ao Tribunal de origem o juízo de conformação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Assim, foi tornado sem efeito o decisum agravado, considerada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Atacou Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Atacou Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Se deve condenar ao pagamento de honorários de sucumbência acórdão que julga procedente ação rescisória aplicando modulação do STF (Tema 69/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ), impõe-se prestigiar o mecanismo legal que oportuniza ao Tribunal de origem o juízo de conformação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Assim, foi tornado sem efeito o decisum agravado, considerada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • TORNO O SEM EFEITO a decisão agravada.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.