AR 8016 - DECISAO

AR 8016 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a autora não demonstrou a existência de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC. A aplicação do Tema 1.076/STJ pelo Relator, sem devolução dos autos à origem, é compatível com o julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC, e o pedido de distinguishing configura mera reanálise de matéria já decidida, situação em que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Por isso, foi extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.

Parties
Autora: LÍGIA MARINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Honorários Advocatícios, Julgamento Monocrático, Artigo 1.040, II, CPC, Artigo 966, V
Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Honorários Advocatícios Julgamento Monocrático Artigo 1.040, Ii, CPC +1 more

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterizaçã o de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ) em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a autora não demonstrou a existência de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC. A aplicação do Tema 1.076/STJ pelo Relator, sem devolução dos autos à origem, é compatível com o julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC, e o pedido de distinguishing configura mera reanálise de matéria já decidida, situação em que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Por isso, foi extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC