AREsp 3155539 - DECISAO

AREsp 3155539 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela improcedência da ação rescisória: não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC, nem erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, pois a questão sobre a natureza da gratificação foi debatida nos autos; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e faltaram requisitos de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, Incisos V E VIII Do CPC, Coisa Julgada, Gratificação De Insalubridade, Erro De Fato, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, Incisos V E VIII Do CPC Coisa Julgada Gratificação De Insalubridade Erro De Fato Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, incisos V e VIII do CPC
  2. 2 Caracterização de violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Caracterização de erro de fato na ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela improcedência da ação rescisória: não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC, nem erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, pois a questão sobre a natureza da gratificação foi debatida nos autos; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e faltaram requisitos de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.