AREsp 3162721 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.1.057 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ ao concluir que o art.535, §8º, do CPC/2015 não é aplicável ao acórdão rescindendo que transitou em julgado em 3/11/2010 (vigência do CPC/1973), tornando a ação rescisória proposta em 31/5/2022 decadenciada; além disso, o recurso não rechaçou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e há orientação consolidada da Corte no sentido da inaplicabilidade dos arts.535, §§5º e 8º do CPC/2015 em tais hipóteses.

Parties
Autor/recorrente: União; Réus: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Desapropriação, Juros Compensatórios, Contagem De Prazo, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade (adi 2.332)
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Desapropriação Juros Compensatórios Contagem De Prazo Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

União

Autor/recorrente

expropriados

Réus

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo bienal decadencial da ação rescisória: trânsito em julgado do acórdão rescindendo (vigência do CPC/1973) ou trânsito em julgado da decisão do STF em controle de constitucionalidade (art.535, §8º, CPC/2015)?
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.057 do CPC/2015 às decisões transitadas em julgado antes de 18/3/2016
  3. 3 Efeito da ADI 2.332 sobre títulos executivos judiciais e discussão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.1.057 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ ao concluir que o art.535, §8º, do CPC/2015 não é aplicável ao acórdão rescindendo que transitou em julgado em 3/11/2010 (vigência do CPC/1973), tornando a ação rescisória proposta em 31/5/2022 decadenciada; além disso, o recurso não rechaçou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e há orientação consolidada da Corte no sentido da inaplicabilidade dos arts.535, §§5º e 8º do CPC/2015 em tais hipóteses.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015