AREsp 2951173 - DECISAO

AREsp 2951173 - DECISAO

O Tribunal assentou que a ação rescisória é decadente porque o trânsito em julgado da sentença ocorreu antes da interposição da apelação, esta declarada intempestiva, e a intempestividade não posterga o início do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; assim, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24/04/2019, o biênio findou em 24/04/2021, tornando intempestiva a ação rescindenda ajuizada em 06/02/2024, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOYCE MARCELLE RICOMMARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOYCE MARCELLE RICOMMARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 CPC) e seu termo inicial
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por prova nova e por manifesta violação de norma jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a ação rescisória é decadente porque o trânsito em julgado da sentença ocorreu antes da interposição da apelação, esta declarada intempestiva, e a intempestividade não posterga o início do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; assim, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24/04/2019, o biênio findou em 24/04/2021, tornando intempestiva a ação rescindenda ajuizada em 06/02/2024, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Processo extinto com julgamento do mérito na forma do art. 487, II, cumulado com o art. 975, ambos do CPC (conforme acórdão de origem).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.