AREsp 3016787 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do agravante demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inexistindo cotejo analítico e similitude fática suficientes para conhecimento.

Parties
Agravante: Adão Alberto Danilau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Fato, Responsabilidade Disciplinar, Omissão Administrativa Quanto Ao Tratamento De Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Erro De Fato +2 more

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Parties

Adão Alberto Danilau

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisória por erro de fato
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do agravante demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inexistindo cotejo analítico e similitude fática suficientes para conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Desprovimento do agravo interno