AREsp 3155116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não cabia conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autor/agravante: APARECIDO SANSON; Réu/agravado: BARRIGUDOS ATLÉTICO CLUBE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO SANSON

Autor/agravante

BARRIGUDOS ATLÉTICO CLUBE e outros

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não cabia conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.