AREsp 3104611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o pedido foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial