REsp 2190927 - ACORDAO

REsp 2190927 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, ao tempo do acórdão rescindendo, a exigibilidade da contribuição ao INCRA após a EC 33/2001 era questão controvertida nos tribunais e não havia precedente do STF em controle concentrado; assim, aplicando-se a Súmula 343/STF conforme o RE 590.809/RS e a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial sobre matéria constitucional é inviável.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Exigibilidade Da Contribuição Ao INCRA, Emenda Constitucional 33/2001, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Referibilidade
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Exigibilidade Da Contribuição Ao INCRA Emenda Constitucional 33/2001 Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a ações rescisórias fundadas em dissídio jurisprudencial sobre matéria constitucional
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 quando havia controvérsia jurisprudencial
  3. 3 Exigibilidade da contribuição ao INCRA após a EC 33/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, ao tempo do acórdão rescindendo, a exigibilidade da contribuição ao INCRA após a EC 33/2001 era questão controvertida nos tribunais e não havia precedente do STF em controle concentrado; assim, aplicando-se a Súmula 343/STF conforme o RE 590.809/RS e a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial sobre matéria constitucional é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.