EREsp 1722444 - DECISAO

EREsp 1722444 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se comprovou divergência real: o aresto paradigma, na prática, estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para adaptar decisão a alteração jurisprudencial superveniente, além de no caso concreto ter havido efetiva discussão sobre a natureza da verba, afastando a configuração de erro de fato.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Legitimidade Passiva Do Advogado, Alteração Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Erro De Fato Legitimidade Passiva Do Advogado Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória em face de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 Natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Configuração de erro de fato como fundamento de ação rescisória

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se comprovou divergência real: o aresto paradigma, na prática, estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para adaptar decisão a alteração jurisprudencial superveniente, além de no caso concreto ter havido efetiva discussão sobre a natureza da verba, afastando a configuração de erro de fato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se