AREsp 1609636 - ACORDAO

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Por maioria, a Quarta Turma decidiu que, à luz de precedentes da Corte Especial, é cabível recurso especial em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC quando se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo, razão pela qual o agravo interno foi provido para permitir a análise do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (stj)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes Da Corte Especial
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Violação Literal De Dispositivo De Lei Admissibilidade Do Recurso Especial Precedentes Da Corte Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
  2. 2 Possibilidade de impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo via recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de alegação de ofensa aos dispositivos específicos da ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Quarta Turma decidiu que, à luz de precedentes da Corte Especial, é cabível recurso especial em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC quando se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo, razão pela qual o agravo interno foi provido para permitir a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada, devendo os autos retornar ao gabinete para análise do agravo em recurso especial.