EAREsp 1635439 - DECISAO

EAREsp 1635439 - DECISAO

Diante da pacificação da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória fundada em alteração posterior da jurisprudência (Súmula 343/STF) e considerando que o acórdão embargado está em harmonia com essa jurisprudência consolidada, procedem-se os embargos de divergência como incabíveis, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: THAISE NARA GRAZIOTTIN COSTA; Embargado: REGINA OLEIRO BARRETO; Embargado: MANOEL ANTONIO BARRETO; Embargado: EROSA VIRGINIA DUQUES DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Coisa Julgada, Jurisprudência
Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Súmula 168/stj Coisa Julgada Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

THAISE NARA GRAZIOTTIN COSTA

Embargado

REGINA OLEIRO BARRETO

Embargado

MANOEL ANTONIO BARRETO

Embargado

EROSA VIRGINIA DUQUES DOS SANTOS BARRETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alteração posterior da jurisprudência
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando há harmonia entre acórdão e jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 343/STF e 168/STJ

Ratio Decidendi

Diante da pacificação da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória fundada em alteração posterior da jurisprudência (Súmula 343/STF) e considerando que o acórdão embargado está em harmonia com essa jurisprudência consolidada, procedem-se os embargos de divergência como incabíveis, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ, bem como na Súmula 168 deste Tribunal.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.