EREsp 1905868 - DECISAO

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Como o acórdão rescindendo foi proferido à época de jurisprudência controvertida sobre a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, não houve violação literal e cristalina de lei, incidindo a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória é incabível; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral, Jurisprudência Controvertida
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343 STF Correção Monetária Inconstitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Requisito de violação literal e cristalina de lei para cabimento da ação rescisória (art.966, V, CPC/2015)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (art.1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo foi proferido à época de jurisprudência controvertida sobre a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, não houve violação literal e cristalina de lei, incidindo a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória é incabível; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.