AREsp 944517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente as decisões impugnadas, não se constatou omissão ou erro de fato nos termos legais capazes de autorizar a rescisória, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de interposição meramente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impossibilitando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente as decisões impugnadas, não se constatou omissão ou erro de fato nos termos legais capazes de autorizar a rescisória, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de interposição meramente protelatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.