REsp 1908775 - DECISAO

REsp 1908775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (vedada em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88), não há prequestionamento sobre dispositivos indicados pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA; Recorrente: PAULO XAVIER LUSTOSA; Recorrente: LUCI ALVES DE LIMA LUSTOSA; Recorrida: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

PAULO XAVIER LUSTOSA

Recorrente

LUCI ALVES DE LIMA LUSTOSA

Recorrente

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (vedada em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88), não há prequestionamento sobre dispositivos indicados pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários recursais de R$ 3.000,00 para R$ 4.500,00