AR 6693 - DECISAO

AR 6693 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES - ABRACOS; Recorrido: Banco Itaú - atual Unibanco S.A.; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Ação Rescisória Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Tutela Antecipada

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES - ABRACOS

Recorrente

Banco Itaú - atual Unibanco S.A.

Recorrido

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propor a ação rescisória
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da ausência de repercussão geral quando a controvérsia depende de normas infraconstitucionais (Temas 660, 895, 248)