AREsp 1793137 - DECISAO

AREsp 1793137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e não restou demonstrado erro na sentença; aplica-se a vedação constante da Súmula n. 7 do STJ, e, por isso, a matéria é inadmissível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autores: Maria Inês Tomazini; Autores: Francisco Paiva Moura Junior; Autores: Patricia Oliveira de Moura; Autores: Sandra Lilian Lopes; Autores: Lucia Iria Lopes; Ré: Rosana Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Interesse De Agir Coisa Julgada Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Maria Inês Tomazini

Autores

Francisco Paiva Moura Junior

Autores

Patricia Oliveira de Moura

Autores

Sandra Lilian Lopes

Autores

Lucia Iria Lopes

Autores

Rosana Vieira

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 966, VIII e § 1º, do CPC (alegada)
  2. 2 Indevida extinção da ação rescisória por falta de interesse de agir
  3. 3 Utilização da ação rescisória como instrumento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e não restou demonstrado erro na sentença; aplica-se a vedação constante da Súmula n. 7 do STJ, e, por isso, a matéria é inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.