EAREsp 1518784 - DECISAO

EAREsp 1518784 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por manifesta inviabilidade, uma vez que a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após a publicação da decisão que se pretende desconstituir, sendo inaplicável o manejo da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF e vedada a interposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ); as razões constituem mero intento de reapreciação da matéria.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Embargos Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Jurisprudência Consolidada, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Ação Rescisória Embargos De Divergência Súmula 343/stf Súmula 168/stj Auxílio Cesta Alimentação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Embargante

Terceira Turma (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Embargos Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à publicação da decisão rescindenda
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 343/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por manifesta inviabilidade, uma vez que a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após a publicação da decisão que se pretende desconstituir, sendo inaplicável o manejo da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF e vedada a interposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ); as razões constituem mero intento de reapreciação da matéria.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.