AREsp 1758938 - DECISAO

AREsp 1758938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada exigiria reexame de fatos e provas e apreciação de direito local, situação vedada em sede de recurso especial, não estando demonstrada violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINHAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Ação Rescisória Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 966, V, do CPC pela decisão rescindenda
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação para apreciação de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada exigiria reexame de fatos e provas e apreciação de direito local, situação vedada em sede de recurso especial, não estando demonstrada violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.