AREsp 1795059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei (art. 21-A da Lei 8.213/91) consistia em reexame de matéria probatória e não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V, do CPC/2015; portanto a ação rescisória seria sucedâneo recursal vedado e a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO APARECIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Art. 966, V, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO APARECIDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do art. 21-A da Lei 8.213/91 configura hipótese de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada para reexaminar prova pericial e substituir instância recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei (art. 21-A da Lei 8.213/91) consistia em reexame de matéria probatória e não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V, do CPC/2015; portanto a ação rescisória seria sucedâneo recursal vedado e a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.