AREsp 1721633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico e falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Certidão De Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Comum Em Especial
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Certidão De Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Comum Em Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico e falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem