AREsp 1785387 - DECISAO

AREsp 1785387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido na ação rescisória, determinando que esse valor seja apurado como a diferença entre o montante indicado no cumprimento de sentença (R$ 1.085.893,30) e o valor que o autor considera devido (R$ 37.688,85); manteve-se que a decisão que inicia o cumprimento de sentença não é rescindível e que os honorários devem observar o art. 85, §2º do CPC/2015 (10% a 20%).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para adequar o valor da causa ao do proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da ação rescisória contra decisão de cumprimento de sentença
  3. 3 Critério para fixação do valor da causa na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido na ação rescisória, determinando que esse valor seja apurado como a diferença entre o montante indicado no cumprimento de sentença (R$ 1.085.893,30) e o valor que o autor considera devido (R$ 37.688,85); manteve-se que a decisão que inicia o cumprimento de sentença não é rescindível e que os honorários devem observar o art. 85, §2º do CPC/2015 (10% a 20%).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para adequar o valor da causa ao do proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação rescisória

Orders

  • Adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, apurado como a diferença entre R$ 1.085.893,30 e R$ 37.688,85
  • Publique-se