REsp 1908065 - DECISAO

REsp 1908065 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar a Ação Rescisória improcedente porque, embora a ação rescisória fosse admissível quando, ao tempo da decisão rescindenda, a matéria constitucional não havia sido pacificada pelo STF, não ficou demonstrada a violação literal, direta e evidente à disposição legal exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973; a decisão rescindenda adotou interpretação entre as possíveis, o que não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Violação De Literal Disposição De Lei (art. 485, V, Cpc/1973), Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Coisa Julgada, Interpretação Controvertida
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Ação Rescisória Súmula 343 STF Violação De Literal Disposição De Lei (art. 485, V, Cpc/1973) Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Requisito de violação literal de lei para procedência da ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar a Ação Rescisória improcedente porque, embora a ação rescisória fosse admissível quando, ao tempo da decisão rescindenda, a matéria constitucional não havia sido pacificada pelo STF, não ficou demonstrada a violação literal, direta e evidente à disposição legal exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973; a decisão rescindenda adotou interpretação entre as possíveis, o que não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.