REsp 1745976 - DECISAO

REsp 1745976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das alegações de violação de dispositivos do CPC/1973 foi genérica e sem demonstração clara do vício, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional, em face de precedentes do STF (REs 415.454 e 416.827 e RE 590.809), que firmaram a impossibilidade de aplicar retroativamente a majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 a pensões concedidas antes de sua vigência, devendo ser preservada a competência do Supremo Tribunal Federal para esse exame; assim, manteve-se o acórdão rescindente e declinou-se conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Majoração De Coeficiente, Tempus Regit Actum, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Pensão Por Morte Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei Majoração De Coeficiente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a dispositivos do CPC/1973 (arts. 471, 474, 485 V, 543-B §3º, 543-C §7º II)
  2. 2 Possibilidade de majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte para benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 9.032/1995
  3. 3 Relativização da coisa julgada por incompatibilidade com a Constituição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das alegações de violação de dispositivos do CPC/1973 foi genérica e sem demonstração clara do vício, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional, em face de precedentes do STF (REs 415.454 e 416.827 e RE 590.809), que firmaram a impossibilidade de aplicar retroativamente a majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 a pensões concedidas antes de sua vigência, devendo ser preservada a competência do Supremo Tribunal Federal para esse exame; assim, manteve-se o acórdão rescindente e declinou-se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se