AR 4949 - ACORDAO

AR 4949 - ACORDAO

O Tribunal entendeu cabível a ação rescisória para reexaminar o capítulo relativo aos honorários de sucumbência e concluiu que o acórdão rescindendo se afastou das diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/73 ao manter honorários de 10% sobre o valor da causa sem fundamentação equitativa adequada; afastadas as preliminares sobre falta de juntada de peças, procedeu-se ao rejulgamento em juízo rescisório, aplicando-se critérios de equidade (considerando rapidez da decisão de primeiro grau, natureza exclusivamente de direito da matéria e trabalho despendido), e reduziu-se os honorários para 2% sobre o valor atualizado da lide, determinando também custas e honorários na rescisória e a restituição...

Parties
Autor: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Art. 20, § 4º Do Cpc/73, Prescindibilidade De Juntada Da Decisão Rescindenda E Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Fixação Equitativa De Honorários
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Art. 20, § 4º Do Cpc/73 Prescindibilidade De Juntada Da Decisão Rescindenda E Da Certidão De Trânsito Em Julgado Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 20, § 4º, do CPC/73
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários de sucumbência
  3. 3 Prescindibilidade da juntada da cópia integral do acórdão rescindendo e da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu cabível a ação rescisória para reexaminar o capítulo relativo aos honorários de sucumbência e concluiu que o acórdão rescindendo se afastou das diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/73 ao manter honorários de 10% sobre o valor da causa sem fundamentação equitativa adequada; afastadas as preliminares sobre falta de juntada de peças, procedeu-se ao rejulgamento em juízo rescisório, aplicando-se critérios de equidade (considerando rapidez da decisão de primeiro grau, natureza exclusivamente de direito da matéria e trabalho despendido), e reduziu-se os honorários para 2% sobre o valor atualizado da lide, determinando também custas e honorários na rescisória e a restituição...

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Reconhecer violação literal do art. 20, § 4º, do CPC/73 e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo SESI ao BACEN para 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicando os índices do manual de cálculos da Justiça Federal
  • Condenar o BACEN ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor (SESI) no valor de R$ 50.000,00, corrigidos e com juros de mora a partir do trânsito em julgado