REsp 1778648 - DECISAO

REsp 1778648 - DECISAO

O indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pelo Tribunal de origem foi fundado em análise de mérito (verificação da inexistência de violação literal de disposição de lei e efeitos da revelia), o que configura crítica ao mérito e não hipótese legal de indeferimento prevista no art. 490 do CPC/1973; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o regular prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Revelia, Violação Literal De Disposição De Lei, Juros Moratórios Taxa Selic
Processo Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Revelia Violação Literal De Disposição De Lei Juros Moratórios Taxa Selic

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória com base em matéria de mérito
  2. 2 Efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos
  3. 3 Configuração de violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/73)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pelo Tribunal de origem foi fundado em análise de mérito (verificação da inexistência de violação literal de disposição de lei e efeitos da revelia), o que configura crítica ao mérito e não hipótese legal de indeferimento prevista no art. 490 do CPC/1973; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o regular prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o regular prosseguimento da ação rescisória