AREsp 1501380 - DECISAO

AREsp 1501380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão rescindendo (inexistência de requisitos para ação rescisória), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, a interpretação do art.219, §1º do CPC/73 indica que a interrupção retroage à data da propositura/distribuição da ação.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição foi interrompida na data da distribuição da medida cautelar de protesto ou na data do despacho citatório
  2. 2 Se há violação dos dispositivos invocados que autorizaria a ação rescisória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF para impedir conhecimento do recurso especial quando fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão rescindendo (inexistência de requisitos para ação rescisória), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, a interpretação do art.219, §1º do CPC/73 indica que a interrupção retroage à data da propositura/distribuição da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.