AREsp 1528436 - DECISAO

AREsp 1528436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre outras teses (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEOLANGE CULAU BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/15), Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/15) Coisa Julgada +2 more

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Parties

NEOLANGE CULAU BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão apontada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de matérias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre outras teses (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial