REsp 1531387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a divergência jurisprudencial existente à época do acórdão rescindendo atrai a aplicação da Súmula 343/STF, e é vedado reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maurício Ricardo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Interrupção, Violação À Literal Disposição De Lei, Súmula 343/stf, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Interrupção Violação À Literal Disposição De Lei Súmula 343/stf Art. 535 Cpc/73

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Parties

Maurício Ricardo dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação literal de dispositivo de lei apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em caso de divergência jurisprudencial
  3. 3 Suposta omissão de que trata o art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a divergência jurisprudencial existente à época do acórdão rescindendo atrai a aplicação da Súmula 343/STF, e é vedado reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.