REsp 1634995 - ACORDAO

REsp 1634995 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente discutiu os fundamentos do acórdão rescindendo em vez de limitar-se a alegar violação dos pressupostos legais de cabimento da ação rescisória (art. 485 CPC/73), incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos De Cabimento, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Prequestionamento, Natureza Salarial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos De Cabimento Súmula 284/stf Súmula 343/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial em Ação Rescisória pode discutir os fundamentos do acórdão rescindendo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em recurso especial deficitariamente fundamentado
  3. 3 Necessidade de indicação clara do dispositivo legal atacado (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente discutiu os fundamentos do acórdão rescindendo em vez de limitar-se a alegar violação dos pressupostos legais de cabimento da ação rescisória (art. 485 CPC/73), incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.