AREsp 1701588 - ACORDAO

AREsp 1701588 - ACORDAO

Na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o dia seguinte ao trânsito em julgado do último recurso interposto contra a sentença ou acórdão, não sendo admissível fracionar o trânsito em julgado da decisão; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Fracionamento Da Decisão, Súmula 401/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Fracionamento Da Decisão Súmula 401/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de fracionamento do trânsito em julgado/decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o dia seguinte ao trânsito em julgado do último recurso interposto contra a sentença ou acórdão, não sendo admissível fracionar o trânsito em julgado da decisão; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento