REsp 1244005 - DECISAO

REsp 1244005 - DECISAO

O acórdão rescindendo alinhou-se à jurisprudência vigente à época e adotou interpretação razoável das Leis 9.032/95 e 9.129/95 quanto aos limites da compensação previdenciária e à necessidade de prova do não repasse do encargo; assim, não houve ofensa literal a dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória, sendo vedado o uso da rescisória para adequação do julgado a alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); não havendo omissão, o recurso é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Laboratório Melpoejo Ltda.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Créditos Previdenciários, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração, Alteração Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Créditos Previdenciários Súmula 343/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Laboratório Melpoejo Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343/STF)
  2. 2 Aplicação de limites à compensação de créditos previdenciários e necessidade de prova do não repasse do encargo
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo alinhou-se à jurisprudência vigente à época e adotou interpretação razoável das Leis 9.032/95 e 9.129/95 quanto aos limites da compensação previdenciária e à necessidade de prova do não repasse do encargo; assim, não houve ofensa literal a dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória, sendo vedado o uso da rescisória para adequação do julgado a alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); não havendo omissão, o recurso é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.